TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Poder Judiciário - Consenho Nacional de Justiça

APRESENTAÇÃO

O Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é um canal pelo qual a sociedade pode verficar como é composta a estrutura orçamentária, financeira, de recursos humanos e remuneratória do Tribunal, bem como acompanhar a execução orçamentária e financeira.

A exigência da disponibilização destas informações foi imposta pela Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000), bem como pelas determinações impostas pelas Resoluções nºs 49, 79 e 102 do Conselho Nacional de Justiça, tornando obrigatório a apresentação destas informações em tempo real e de forma pormenorizada.

Ao acessar essas informações , o cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo aplicados pelo Tribunal, ampliando o controle por parte da sociedade.

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