Senhores Tabeliães e Registradores,

Informamos que já se encontra disponível no Módulo Cartório do Sistema Integrado de Arrecadação Extrajudicial - SIAE, o Novo Módulo de Retificação e Cancelamento de Selos, desenvolvido em conformidade com o Provimento n.º13/2023-CGJ, de 19/12/2023, que alterou os artigos 155 a 157 do Código de Normas. 

A partir desta data, 02/05/2024, o registrador e/ou tabelião poderão efetivar o cancelamento e retificação de selos, em conformidade com os termos do Provimento acima referido, sem necessidade de autorização prévia da Corregedoria Geral de Justiça, ciente que toda retificação e todo cancelamento efetivado serão submetidos à procedimento fiscalizatório da Secretaria de Planejamento Coordenação e Finanças.

"Art.4º A Coordenadoria Geral de Arrecadação, verificando em procedimento fiscalizatório que o notário ou registrador procedeu com má-fé ao utilizar o Sistema de procedimento de retificação/cancelamento previsto neste Provimento, comunicará à Corregedoria Geral de Justiça para a devida apuração em Processo Administrativo Disciplinar."

Dessa feita, reforçamos que as retificações e cancelamentos só serão efetivados dentro do referido módulo, não sendo autorizado o encaminhamento de expediente via e-mail ou protocolo administrativo para esta finalidade. Segue link para acesso ao Manual de Retificação e Cancelamento e Vídeos Tutoriais: 

1. Manual de Retificação e Cancelamento de selo:  Manual

2. Vídeo Tutorial de Cancelamento de Selo:  Vídeo

3. Vídeo Tutorial de Retificação de Ato Praticado: Vídeo

4. Vídeo Tutorial de Retificação de Dados Transmitidos: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1581624 

Ressaltamos que, para os casos de cancelamentos de selos de segurança físicos, permanecem os procedimentos previstos no art. 139 do CNSNR. 

Quaisquer dúvidas quanto ao preenchimento ou funcionamento do sistema poderão ser direcionados diretamente à Secretaria de Informática com criação e usuário no sistema: https://centralservicos.tjpa.jus.br/glpi/ ou pelo telefone (91) 3289-7100.