Para fins de distribuição de petição inicial e interposição de recursos, o relatório de conta do processo e o respectivo boleto bancário somente poderão ser utilizados no mesmo exercício financeiro do pagamento. (Lei estadual nº 8.328/2015, art. 9º, § 5º)
É obrigatório o cadastro do endereço e CPF/CNPJ do sacado, conforme exigência da Nova Plataforma de Cobrança da Febraban. Após emitir o seu boleto, faça o REGISTRO dele.
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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